Pamplona Filho, R. ., e L. . Fernandez. “A Função Social Da Propriedade Na Constituição De 1988: Contornos Conceituais E Dimensões Eficaciais”. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, vol. 1, nº 2, novembro de 2021, p. e054, doi:10.37497/revistafapad.v1i2.54.