Dantas, M. N. R. . “O Direito Constitucional À Segurança Jurídica E Demandas Estruturais: A questão Da Discricionariedade Judicial E O Papel Dos Tribunais Superiores”. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, vol. 1, nº 2, novembro de 2021, p. e045, doi:10.37497/revistafapad.v1i2.45.