Bernardes, F. C. ., e G. R. da . Silva Júnior. “A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, vol. 4, nº i1, novembro de 2024, p. e0120, doi:10.37497/revistafapad.v4ii1.120.