F. C. . Bernardes e G. R. da . Silva Júnior, “A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”, REVISTA FAPAD, vol. 4, nº i1, p. e0120, nov. 2024.