Dantas, M. N. R. . (2021) “O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores”, Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. Curitiba (PR), 1(2), p. e045. doi: 10.37497/revistafapad.v1i2.45.