Bernardes, F. C. . e Silva Júnior, G. R. da . (2024) “A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica”, Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. Curitiba (PR), 4(i1), p. e0120. doi: 10.37497/revistafapad.v4ii1.120.