PAMPLONA FILHO, R. .; FERNANDEZ, L. . A Função Social da Propriedade na Constituição de 1988: Contornos Conceituais e Dimensões Eficaciais. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 2, p. e054, 2021. DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.54. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/54. Acesso em: 18 dez. 2024.