PIRES, F. I. . A Responsabilidade Civil Na Perspectiva Constitucional: Neminem Laedere, Um Direito Fundamental. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 1, n. 2, p. e049, 2021. DOI: 10.37497/revistafapad.v1i2.49. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/49. Acesso em: 19 set. 2024.