BERNARDES, Flávio Couto; SILVA JÚNIOR, Giovani Rodrigues da. A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito, Curitiba (PR), v. 4, n. i1, p. e0120, 2024. DOI: 10.37497/revistafapad.v4ii1.120. Disponível em: https://periodicosfapad.emnuvens.com.br/gtp/article/view/120. Acesso em: 7 abr. 2025.