Pamplona Filho, R. ., & Fernandez, L. . (2021). A Função Social da Propriedade na Constituição de 1988: Contornos Conceituais e Dimensões Eficaciais. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, 1(2), e054. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.54