Dantas, M. N. R. . (2021). O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, 1(2), e045. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.45