Bernardes, F. C. ., & Silva Júnior, G. R. da . (2024). A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica. Revista FAPAD - Revista Da Faculdade Pan-Americana De Administração E Direito, 4(i1), e0120. https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.120