Pamplona Filho, R. e Fernandez, L. 2021. A Função Social da Propriedade na Constituição de 1988: Contornos Conceituais e Dimensões Eficaciais. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. 1, 2 (nov. 2021), e054. DOI:https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.54.