Dantas, M.N.R. 2021. O Direito Constitucional À Segurança Jurídica e demandas estruturais: A questão da discricionariedade judicial e o papel dos tribunais superiores. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. 1, 2 (nov. 2021), e045. DOI:https://doi.org/10.37497/revistafapad.v1i2.45.