Bernardes, F.C. e Silva Júnior, G.R. da . 2024. A Criminalização Do Inadimplemento De ICMS Próprio Pelo Supremo Tribunal Federal: A Figura Do Devedor Contumaz Sob A Ótica Do Princípio Da Segurança Jurídica. Revista FAPAD - Revista da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito. 4, i1 (nov. 2024), e0120. DOI:https://doi.org/10.37497/revistafapad.v4ii1.120.